Política de Privacidade, Sigilo Fiscal & Governança
Diretrizes institucionais de conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), resguardo do Sigilo Fiscal (Art. 198 do CTN), regras de processamento forense determinístico e segregação técnica de atuação.
Atuação Estritamente Tecnológica e Pericial Forense
A Acure Tecnologia LTDA é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade limitada, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, inscrita no CNPJ em processo de formalização cadastral, cujo objeto social é o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, tratamento de dados, licenciamento de software (SaaS/SWAS) e serviços de perícia econômico-financeira determinística.
A Acure Tecnologia LTDA NÃO é uma sociedade de advogados, NÃO presta consultoria jurídica, NÃO postula perante o Poder Judiciário ou órgãos da Administração Pública em nome de terceiros e NÃO realiza captação indevida de clientela (vedação do Provimento OAB 205/2021). Os produtos e serviços da Acure constituem exclusivamente provas documentais periciais de engenharia de custos e cálculo exato (laudos técnicos e auditorias de carteira) para instruir pleitos formulados pelos próprios contratados ou por seus patronos e advogados constituídos.
Princípios de Finalidade, Necessidade e Transparência
A Acure coleta dados estritamente necessários para viabilizar o atendimento corporativo B2G e a emissão de diagnósticos periciais:
- Dados Coletados no Website: Nome completo, e-mail corporativo, telefone/WhatsApp de contato, razão social da empresa e dados paramétricos inseridos voluntariamente no Simulador de Reequilíbrio.
- Bases Legais (Art. 7º da LGPD): O tratamento é realizado mediante (i) procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (inciso V), (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) e (iii) legítimo interesse para comunicação B2B (inciso IX).
- Zero Venda ou Compartilhamento Comercial: A Acure jamais comercializa, aluga ou transfere listas de contatos ou dados pessoais para redes de publicidade de terceiros.
Proteção Criptográfica de Notas Fiscais e Planilhas de Custos
Informações econômicas, notas fiscais eletrônicas (NF-e/NFS-e), arquivos XML, tabelas de custos diretos e indiretos, orçamentos e memórias de cálculo submetidos para emissão de laudo pericial gozam de presunção de sigilo fiscal e empresarial absoluto, em analogia e conformidade estrita com o Art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Todos os dados em trânsito utilizam TLS 1.3 / HTTPS. Dados em repouso são protegidos com cifragem AES-256 e hashes criptográficos SHA-256 para garantia de cadeia de custódia inalterável.
Após a extração paramétrica das alíquotas e consolidação do laudo homologado, os arquivos brutos são expurgados ou retidos exclusivamente sob cofre criptografado isolado a pedido do cliente.
Blindagem Contra Treinamento Público & Zero Alucinação
O sistema Acure Sentinel adota arquitetura de inteligência segregada (Clean-Room Architecture):
- Veto Absoluto a Treinamento de LLMs Públicas: Nenhum dado contratual, nota fiscal ou identificador de cliente é enviado ou utilizado para fine-tuning ou treinamento de inteligências artificiais comerciais abertas (OpenAI, Anthropic, Google Gemini, etc.).
- Cálculo Determinístico Puro (Zero Erro de IA): Modelos de visão/NLP são empregados unicamente para triagem estruturada de metadados em ambiente estanque. O cálculo do impacto financeiro, diferencial de BDI, IBS/CBS (LC 214/2025) e fretes é executado por motor matemático determinístico de precisão pericial centesimal, prevenindo integralmente alucinações.
Diretrizes de Utilização das Ferramentas Interativas
Ao utilizar o website e a ferramenta de simulação de reequilíbrio, o usuário concorda com os seguintes termos:
- Caráter Informativo do Simulador: As projeções exibidas na calculadora de impacto tributário do website têm finalidade exclusivamente ilustrativa e educacional, baseadas em fórmulas padrão de BDI do Acórdão TCU 2.622/2013 e parâmetros médios previstos na Lei Complementar 214/2025. Não substituem o Laudo Pericial Contábil formal.
- Cláusula de Safe Harbor e Efeito Bumerangue: A Acure compromete-se com a verdade fática e a auditoria defensável. Caso a triagem ou perícia técnica identifique que a variação tributária ou de custos resultou em saldo negativo para o fornecedor (risco de glosa ou redução contratual), tal fato será formalmente apontado para resguardar a empresa de pleitos temerários perante a Administração Pública.
- Vedação à Preclusão Lógica: O usuário reconhece que prorrogações contratuais sem prévia e formal ressalva do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro podem acarretar a preclusão lógica perante a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas e do STJ (Art. 131 da Lei 14.133/21).
Exerça seus Direitos Previstos no Art. 18 da LGPD
O titular de dados pode, a qualquer momento, requerer a confirmação de tratamento, acesso, retificação, eliminação ou bloqueio de seus dados pessoais armazenados pela Acure Tecnologia LTDA.
Legislação e Foro: Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos.